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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 178 DE 24 DE MARÇO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 178 de 24 de Março de 1998

ACRESCENTA REQUISITOS PARA OBTENCAO DOS ALVARAS DE APROVACAO, EXECUCAO E CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACOES NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)

Correlações

  • PARECER 894/99(1409,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 759/01(2408,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- FAVORAVEL- SUBSTITUTIVO