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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 178 de 24 de Março de 1998

ACRESCENTA REQUISITOS PARA OBTENCAO DOS ALVARAS DE APROVACAO, EXECUCAO E CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACOES NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)

Correlações

  • PARECER 894/99(1409,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 759/01(2408,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- FAVORAVEL- SUBSTITUTIVO