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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 173 de 15 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS MORADIAS CONSTRUIDAS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO AOS DEFICIENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANA MARTINS)

Correlações

  • PARECER 277/97(0805,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE