CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 173 de 15 de Março de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/03/1997
Data de publicação 15/03/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS MORADIAS CONSTRUIDAS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO AOS DEFICIENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANA MARTINS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/03/1997 , p. 50
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DEFICIENTE FÍSICO

CONJUNTO RESIDENCIAL