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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 DE 23 DE JUNHO DE 1990
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 de 23 de Junho de 1990
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DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL174/90)
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PARECER 617/90(2308,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 860/90(1610,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
