CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 de 23 de Junho de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/06/1990
Data de publicação 23/06/1990
Ementa

DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL174/90)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/06/1990 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

OBRAS