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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 de 15 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, CONSTRUIR POCOS ARTESIANOS, EM SETORES ONDE CONSTANTEMENTE FALTA AGUA POTAVEL, VISANDO FUTURA ESCASSEZ. (OSVALDO ENEAS)

Correlações

  • PARECER 214/97(2904,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE