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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 DE 4 DE MARÇO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 de 4 de Março de 1989

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS - I.S.S A COMERCIANTES QUE COMPROVAREM A PERMANENCIA DE AMBULANTES A 500 MS DE SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.(JOAO BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 17/89(290389,P.31)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-CJ:ILEGAL.