CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 de 4 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/03/1989
Data de publicação 04/03/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS - I.S.S A COMERCIANTES QUE COMPROVAREM A PERMANENCIA DE AMBULANTES A 500 MS DE SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.(JOAO BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/03/1989 , p. 50
Origem

EXECUTIVO