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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 164 DE 11 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 164 de 11 de Junho de 1990

NEGA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A PADARIAS, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE UTILIZAM FORNOS A LENHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO).

Correlações

  • PARECER 525/90(0808,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 130991,P.3-RAZOES DE VETO