CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 164 de 11 de Junho de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/06/1990
Data de publicação 12/06/1990
Ementa

NEGA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO A PADARIAS, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE UTILIZAM FORNOS A LENHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/06/1990 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PADARIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO