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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 16 de 10 de Fevereiro de 1998

OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE UTILIZAM CODIGO DEBARRAS A AFIXAR ETIQUETAS DE PRECOS NOS PRODUTOS. (DITO SALIM)

Correlações

  • PARECER 1388/98(2409,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE