CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 16 de 10 de Fevereiro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/02/1998
Data de publicação 10/02/1998
Ementa

OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE UTILIZAM CODIGO DEBARRAS A AFIXAR ETIQUETAS DE PRECOS NOS PRODUTOS. (DITO SALIM)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/02/1998 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

COMÉRCIO

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO