CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 157 de 21 de Maio de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER A ACAO SOCIAL LARGO 13, MEDIANTE CONCESSAO ADMINISTRATIVA, O USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 183/92)

Alterações

LEI 11314/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 854/92(0307,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 930/92(1908,P39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONCORDA
  • PARECER 1064/92(0509,P47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1101/92(1709,P70)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR