CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 157 de 21 de Maio de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/05/1992
Data de publicação 21/05/1992
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER A ACAO SOCIAL LARGO 13, MEDIANTE CONCESSAO ADMINISTRATIVA, O USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 183/92)

Situação

ALTERADO

Fonte 21/05/1992 , p. 78
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

LEI 11314/92-APROVA PL