PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 156 DE 1 DE JUNHO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE DESINCORPORACAO DE AREA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 149/90)

L 10874/90-APROVA PL

PARECER 449/90(2006,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER CONJ.460/90(2306,P.47)-COM.POLITICA URBANA,METROPOL.MEIO AMBIENTE,ADMINIST.PUB,FIN.ORCAM-FAV
DOM 230690,P.47-SUBSTITUTIVO AO PL

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