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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 151 DE 14 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 151 de 14 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ONIBUS AUTORIZAREM O EMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 176/97(2404,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE