| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/03/1997 |
| Data de publicação | 14/03/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ONIBUS AUTORIZAREM O EMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS. (JOSE IZAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/03/1997 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - PONTO |
