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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 144 DE 13 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 144 de 13 de Abril de 1991

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE PRODUTOS PERECIVEIS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA E WALTER FELDMAN)

Correlações

  • PARECER 454/91(1105,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 575/91(3005,P.38)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO
  • DOM: 300591,P.38 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 703/91(2106,P.32)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 741/91(2906,P.38)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
  • PARECER 889/91(1608,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA A OPOR
  • DOM: 290691,P.38 - SUBSTITUTIVO AO PL