CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 144 de 13 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/04/1991
Data de publicação 13/04/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE PRODUTOS PERECIVEIS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA E WALTER FELDMAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/04/1991 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPRAS