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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 140 DE 24 DE MAIO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 140 de 24 de Maio de 1990

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO REGISTRO CADASTRAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 412/90-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 412/90-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-SUBSTITUTIVO AO PROJETO
  • PARECER 583/90(160890,P23)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 726/90(1209,P.32)-COMISSAO DE ECONOMIA
  • DOM:120990,P.32 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 873/90(1810,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • DOM 210695, P.3-RAZOES DE VETO