CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 140 de 24 de Maio de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/05/1990
Data de publicação 24/05/1990
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO REGISTRO CADASTRAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GILSON BARRETO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/05/1990 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MICROEMPRESA - ME