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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 137 DE 18 DE MARÇO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 137 de 18 de Março de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE ENCAMINHAR A FOTOGRAFIA AO PROPRIETARIO DO VEICULO, NAS INFRACOES DE TRANSITO CONSTATADASATRAVES DE RADARES FOTOGRAFICOS OU SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 673/99(280300,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 949/99(280300,P.30)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 265/00(2803,P.30)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(030500,P.2)-RAZOES DE VETO