| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/03/1998 |
| Data de publicação | 18/03/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE ENCAMINHAR A FOTOGRAFIA AO PROPRIETARIO DO VEICULO, NAS INFRACOES DE TRANSITO CONSTATADASATRAVES DE RADARES FOTOGRAFICOS OU SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/03/1998 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO |
