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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 137 DE 12 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 137 de 12 de Abril de 1991

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS UTILIZADOS P/COMERCIO DE LIVROS E AFINS. (MARCOS MENDONCA)

Correlações

  • PARECER 430/91(0805,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 602/91(0606,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 858/91(1408,P.71)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA ESPORTES FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
  • PARECER 858/91(1408,P.71)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 946/91(2408,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO