CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 137 de 12 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/04/1991
Data de publicação 12/04/1991
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS UTILIZADOS P/COMERCIO DE LIVROS E AFINS. (MARCOS MENDONCA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/04/1991 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIVROS, REVISTAS E JORNAIS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES