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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 13 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 13 de 6 de Fevereiro de 1992

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL SITUADAEM SANTO AMARO, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 39/92)

Correlações

  • PARECER 471/92(2404,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 744/92(1106,P43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 808/92(2606,P.62)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL