CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 13 de 6 de Fevereiro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/02/1992
Data de publicação 06/02/1992
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL SITUADAEM SANTO AMARO, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 39/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/02/1992 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DE USO COMUM DO POVO

PERMUTA DE BENS PUBLICOS