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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 127 de 12 de Março de 1998

OBRIGA AS REDES DE SUPERMERCADOS A TEREM SANITARISTA, NUTRICIONISTA E VETERINARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 1341/98(1809,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE