CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 127 de 12 de Março de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/03/1998
Data de publicação 12/03/1998
Ementa

OBRIGA AS REDES DE SUPERMERCADOS A TEREM SANITARISTA, NUTRICIONISTA E VETERINARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/03/1998 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO