PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 124 DE 16 DE MAIO DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

ACRESCENTA PAR.AO ART.501 DA LEI 8266/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ADRIANODIOGO).

L 10738/89-APROVA PL

PARECER 332/89(0906,P.24)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO
DOM 310589,P.55-SUBSTITUTIVO
PARECER 296/89(3105,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

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