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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 de 6 de Fevereiro de 1992

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUICAO, PELAS COMPANHIAS DISTRIBUIDORAS DE GAS ENGARRAFADO DE PLACA INDICATIVA DA NECESSIDADE DO PRODUTO PELOS CONSUMIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

Alterações

L 11294/92-APROVA PL

DOM 170293,P27-PROMULGA ARTIGOS 1. E 2.(ANTERIORMENTE VETADOS)

Correlações

  • PARECER 197/92(0703,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 070392,P.55 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 272/92(2003,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 376/92(0404,P55)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 495/92(2504,P.87)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM 281192,P3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1407/92(1612,P78)-COMISSOES REUN.CONSTITUICAO E JUSTICA E OUTRAS-P/REJEICAO PARCIAL DO VETO