CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 de 6 de Fevereiro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/02/1992
Data de publicação 06/02/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUICAO, PELAS COMPANHIAS DISTRIBUIDORAS DE GAS ENGARRAFADO DE PLACA INDICATIVA DA NECESSIDADE DO PRODUTO PELOS CONSUMIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

Situação

ALTERADO

Fonte 06/02/1992 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

GÁS LIQUEFEITO

Alterações

L 11294/92-APROVA PL

DOM 170293,P27-PROMULGA ARTIGOS 1. E 2.(ANTERIORMENTE VETADOS)