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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 119 DE 10 DE MAIO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 119 de 10 de Maio de 1990

PROIBE A PICHACAO DE MUROS, PAREDES, TAPUMES, FACHADAS E LOCAIS AFINS, QUE CARACTERIZE PROPAGANDA ELEITORAL, DENTRO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 296(2305,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE