CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 119 de 10 de Maio de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/05/1990
Data de publicação 10/05/1990
Ementa

PROIBE A PICHACAO DE MUROS, PAREDES, TAPUMES, FACHADAS E LOCAIS AFINS, QUE CARACTERIZE PROPAGANDA ELEITORAL, DENTRO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(BRUNO FEDER)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/05/1990 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES