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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 113 DE 12 DE MARÇO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 113 de 12 de Março de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZACAO DE VISTORIA E LAUDO PERICIAL EM OBRAS, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, COMO PRE-REQUISITOINDISPENSAVEL A CONCESSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO. (VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 368/99(2905,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(290599,P.43)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL