| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/03/1998 |
| Data de publicação | 12/03/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZACAO DE VISTORIA E LAUDO PERICIAL EM OBRAS, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, COMO PRE-REQUISITOINDISPENSAVEL A CONCESSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO. (VICENTE VISCOME) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/03/1998 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - FISCALIZAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE |
