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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 112 DE 12 DE MARÇO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 112 de 12 de Março de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA EM INDENIZAR, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NESTA LEI, AS VITIMAS DE ENCHENTES E OUTROS ACIDENTES DECORRENTES DE OMISSAO DO PODER PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 688/99(2108,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE NOSTERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO
  • PARECER 1319/00(0812,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL