| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/03/1998 |
| Data de publicação | 12/03/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA EM INDENIZAR, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NESTA LEI, AS VITIMAS DE ENCHENTES E OUTROS ACIDENTES DECORRENTES DE OMISSAO DO PODER PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/03/1998 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CALAMIDADE PÚBLICA INDENIZAÇÃO |
