CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.087 de 29 de Novembro de 1997

DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CENSO DA POPULACAO PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA OU MENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA)

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  • PARECER 1104/98(1408,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE