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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.086 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.086 de 29 de Novembro de 1997

PERMITE QUE A INICIATIVA PRIVADA EXECUTE O TRABALHO DE REBAIXAMENTO DE GUIAS E CALCADAS PARA FACILITACAO DO ACESSO E TRANSITO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 1850/98(0312,P.87)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE