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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.065 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.065 de 18 de Novembro de 1997

"ALTERA DISPOSICOES DA LEGISLACAO SOBRE CEMITERIOS E SERVICO FUNERARIO". (ANA MARIA QUADROS)

Correlações

  • PARECER 813/98(2805,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE