CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 de 5 de Maio de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR NO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICIPIO, O PASSE DO DESEMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Alterações

LEI 10854/90-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 344/89(1506,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO-AMBIENTE
  • PARECER 471/89(1108,P.94)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO