CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 106 de 5 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/05/1989
Data de publicação 05/05/1989
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR NO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICIPIO, O PASSE DO DESEMPREGADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Situação

ALTERADO

Fonte 05/05/1989 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Alterações

LEI 10854/90-APROVA PL