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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 DE 28 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 104 de 28 de Março de 1991

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NAS DEPENDENCIAS INTERNAS E NUM RAIO DE 500 METROS EM TORNO DOS ESTADIOS DE FUTEBOL. (JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 890/91(1608,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
  • PARECER 1029/91(0409,P.40)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - CONTRARIO