| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/03/1991 |
| Data de publicação | 28/03/1991 |
| Ementa |
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NAS DEPENDENCIAS INTERNAS E NUM RAIO DE 500 METROS EM TORNO DOS ESTADIOS DE FUTEBOL. (JULIO CESAR FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/03/1991 , p. 30 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTÁDIO MUNICIPAL PROIBIÇÃO |
