CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 de 4 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ARREMESSO DE OBJETOS SOLIDOS (PAPEIS, PLASTICOSRESTOS DE PERECIVEIS,DESCARTAVEIS,ETC),EM VIA PUBLICA POR OCUPANTES DE VEI-CULOS AUTO-MOTORES EM GERAL.(COSME LOPES)