CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 de 3 de Maio de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ADMITIDOS COM MAIS DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, TODAS AS VANTAGENS DE PROMOCAO E BENEFICIOS DADOS AOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS.(WALTER ABRAHAO)

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  • PARECER 160/89(0305,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA