CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 103 de 3 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/05/1989
Data de publicação 03/05/1989
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ADMITIDOS COM MAIS DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, TODAS AS VANTAGENS DE PROMOCAO E BENEFICIOS DADOS AOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/05/1989 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - PROMOÇÃO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - VANTAGENS