CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 102 DE 12 DE MARÇO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 102 de 12 de Março de 1998

PROIBE QUALQUER DISCRIMINACAO POR ORIENTACAO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)

Correlações

  • PARECER 1741/98(0212,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 522/99(1906,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 658/99(1308,P.46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM(130899,P.47)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 777/99(1109,P.34)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1119/00(2309,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO